Questão 843649

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 843649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
Alternativa D:
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.