Questão
ID 843626Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Dispõe o artigo 44 do Código Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".
São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO: