Questão 843620

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 843620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Alternativa B:
Estão tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
Alternativa C:
O decreto que garantir tratamento especial à propriedade produtiva também fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
Alternativa D:
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.