Questão 843571

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 843571

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formalização Facultativa

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Analise as seguintes assertivas quanto aos contratos administrativos e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A publicação do contrato administrativo em órgão oficial de imprensa da entidade pública contratante é formalidade dispensável, bastando para sua eficácia o registro e o arquivamento na repartição administrativa pertinente.
Alternativa B:
O direito à revisão e o reajuste do preço são formas de reequilíbrio contratual; a primeira independe de previsão contratual e tem origem em fato superveniente ao contrato, enquanto o segundo é pactuado entre as partes já no momento do contrato, com a finalidade de preservar o poder aquisitivo da moeda.
Alternativa C:
São características do contrato administrativo, entre outras: o formalismo, a comutatividade, a confiança recíproca e a bilateralidade.
Alternativa D:
A Administração Pública poderá alterar unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.