Questão 843568

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 843568

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.
Alternativa B:
Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.
Alternativa C:
A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.
Alternativa D:
A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.