Questão 843563

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 843563

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.
Alternativa B:
Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.
Alternativa C:
O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.
Alternativa D:
O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.