Questão 84354

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84354

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo III - dos Deveres do Administrado, Deveres dos Administrados, Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Oeste do Pará

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios, direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,

Alternativa A:
formulação do pedido com fatos e fundamentos; temeridade; proibição de cobranças processuais.
Alternativa B:
vista aos autos; urbanidade; boa-fé.
Alternativa C:
exposição verídica dos fatos; garantia do direito à produção de provas; decoro.
Alternativa D:
faculdade de fazer-se assistir por advogado; a vedação da promoção pessoal de agentes; lealdade de conduta.
Alternativa E:
impulsão de ofício do processo administrativo; ser tratado com respeito pelas autoridades; prestar as informações que lhe forem solicitadas.

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