Questão 843532

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 843532

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Questões Prejudiciais Facultativas ou em Sentido Amplo

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a CORRETA:

Alternativa A: Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível.
Alternativa B: Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública.
Alternativa C: Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa.
Alternativa D: A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível.