Questão 843527 de Direito Constitucional - FUNDEP Gestão de Concursos 2018

Questão

ID 843527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: declarada a inconstitucionalidade de lei municipal, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.
Alternativa B: as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
Alternativa C: na Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à lei ou ato normativo municipal, perante o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como parâmetro a Constituição da República e a Constituição do Estado.
Alternativa D: as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.