Questão
ID 843521Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, na dicção do art. 85 da CR/88, EXCETO: