Questão 84352

A Lei n° 13.726/2018, que regula normativamente a racionalização de atos e procedimentos administrativos, instituindo o Selo de Desburocratização e Simplificação, é uma das leis que imprime inovação nos procedimentos administrativos do serviço público. Sobre o que determina esta lei, analise as afirmativas seguintes.

I. É vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento administrativo.

II. O Selo de Desburocratização pode ser concedido a órgãos públicos que demonstrem eficiência nos serviços prestados.

III. A dispensa de autenticação aplica-se apenas a documentos emitidos por entidades federais.

IV. A criação de grupos de trabalho para sugerir medidas desburocratizantes é incentivada pela lei.

V. A lei permite que documentos em meio digital substituam os físicos em processos administrativos.

Estão corretas