Questão 843495

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 843495

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos

Ano: 2009 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
São cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.
Alternativa B:
A prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.
Alternativa C:
Podem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.
Alternativa D:
Deverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.
Alternativa E:
Se a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.