Questão 843480

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 843480

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

Alternativa A:
As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Alternativa B:
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.
Alternativa C:
A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.
Alternativa D:
A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.
Alternativa E:
Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.