Questão 843478

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 843478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2009 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

Alternativa A:
Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal.
Alternativa B:
Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado.
Alternativa C:
Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista.
Alternativa D:
Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
Alternativa E:
Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.