Questão 843437

A ação pauliana pode ser manejada pelos credores quirografários, o que não ocorre, em princípio, pelos credores com garantia real, já privilegiados.

O ato válido reveste-se de eficácia imediata, salvo se a termo ou condição suspensiva, como pode acontecer com legado deixado em testamento público.

Na herança jacente, os bens arrecadados sob a responsabilidade do juiz e do MP são, de imediato, transmitidos ao município com a declaração de vacância.

A alienação de um imóvel feita a filho menor da concubina, sem receita própria, é considerado pela lei como negócio jurídico nulo, face à proibição legal.