Questão 843423

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 843423

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sentença Absolutória Anômala

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
Alternativa B:
A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
Alternativa C:
Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
Alternativa D:
Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.