Questão 843415

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 843415

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

Alternativa A:
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
Alternativa B:
nunca poderá expedir decreto autônomo.
Alternativa C:
poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D:
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.