Questão 843311

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 843311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre os direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

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