Questão
ID 843306Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais
Considerando a disciplina legal dos Juizados Especiais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO: