Questão 843305

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 843305

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Adesão

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre os contratos que regulam relações de consumo, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, por regra, não vinculam o fornecedor.
Alternativa B:
A inserção de cláusula no formulário previamente impresso não desfigura a natureza do contrato de adesão.
Alternativa C:
As cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros so-mente serão anuláveis em caso de prejuízo para o consumidor.
Alternativa D:
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva somente invalida o contrato quando de sua ausência decorrer ônus excessivo para o consumidor.