Questão
ID 84312Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados, Capítulo III - dos Deveres do Administrado, Capítulo V - dos Interessados, Deveres dos Administrados, Direitos dos Administrados, Dos Interessados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul
A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.
Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.