Questão
ID 843019Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens seguintes.
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, que deve ser instituído e aprovado por meio de lei municipal que será revista, pelo menos, a cada dez anos.