Questão 843008

Um órgão da administração pública lançou edital de licitação para a contratação de empresa para a execução de obra rodoviária, em pavimento rígido, no valor global estimado em R\$ 30 milhões. Três empresas especializadas inscreveram-se na licitação, tendo apresentado as seguintes propostas de preço global:

empresa A: R\$ 21 milhões;

empresa B: R\$ 22 milhões;

empresa C: R\$ 23 milhões.

As três empresas apresentaram toda a documentação exigida no edital e foram consideradas habilitadas a participar do certame. Após o julgamento das propostas e homologação do resultado da licitação, a empresa vencedora foi contratada pela administração para executar os serviços.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, com base na legislação e normativos que disciplinam a fiscalização e controle de execução de obras e serviços rodoviários e respectivos editais de licitação e contratos.

No caso de aditivo contratual decorrente de aumento da extensão da rodovia, motivado unilateralmente e justificado pela administração, a empresa contratada para executar os serviços fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até R\$ 5,25 milhões no valor do contrato atualizado.