Questão
ID 842979Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Julgue os itens subsequentes, que tratam dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.
Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou, ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.