Questão
ID 84292Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia
A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de obter informações públicas de órgãos e entidades da Administração direta e indireta, promovendo a transparência e o controle social da gestão pública. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I. A publicidade de informações públicas depende de demonstração do interesse direto do requerente, para evitar acessos indevidos e proteger o sigilo funcional.
II. A LAI prevê que, salvo exceções legais, as informações públicas devem ser disponibilizadas independentemente de solicitação formal do interessado.
III. A classificação de informações como sigilosas pode ser feita por qualquer servidor público, desde que autorizado por sua chefia imediata.
Está correto o que se afirma em: