Questão 84277

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84277

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2025 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Os órgãos encarregados do andamento e do acompanhamento dos processos administrativos têm competências determinadas pelos dispositivos da Lei nº 9.784/99. Em relação à competência, um dos dispositivos dessa lei estabelece que

Alternativa A:
as decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Alternativa B:
o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir em caso de inexistência de competência legal específica.
Alternativa C:
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa D:
um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, com a condição de que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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