Questão
ID 84274Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.