Questão
ID 842676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
Ainda acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.