Questão
ID 842673Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.