Questão 84263

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 84263

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa

O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção ou benefício de entes públicos não são considerados como de improbidade.
Alternativa B:
Os atos oriundos de omissão decorrentes de divergência interpretativa da lei são considerados improbidade administrativa.
Alternativa C:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa são uma forma de assegurar a integridade dos patrimônios público e social.
Alternativa D:
Os atos praticados de forma culposa são considerados improbidade, sendo ela a manifestação da vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.
Alternativa E:
O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade.

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