Questão
ID 842627Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Complexos (Atos União ou Atos Multilaterais ou Bilaterais)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.