Questão
ID 842613Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - MPE TO
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
O descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação é punível com