Questão 842600

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 842600

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Quanto aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não há previsão de modalidade culposa em crimes dessa natureza, os quais, em regra, são punidos com reclusão e multa.
Alternativa B:
A pena pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias da pena privativa de liberdade.
Alternativa C:
Crimes dessa natureza não admitem a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, em função do preponderante interesse da coletividade.
Alternativa D:
É atípica e configura mera infração administrativa a conduta de não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido e com conteúdo claro.
Alternativa E:
O fato de conduta delituosa contra o consumidor ter sido cometida em época de grave crise econômica é circunstância atenuante.