Questão 842593

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 842593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, não está necessariamente presente em todas as suas manifestações.
Alternativa B:
O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, para a garantia do interesse público.
Alternativa C:
O poder de polícia difere da atividade de investigação criminal por possuir natureza exclusivamente preventiva.
Alternativa D:
A motivação do exercício do poder de polícia, por constituir aspecto discricionário, não é passível de controle judicial.
Alternativa E:
Devido às situações de urgência que demandam exercício da autoexecutoriedade do poder de polícia, esse atributo não se sujeita ao devido processo legal.