Questão 842590

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 842590

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Alternativa B:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.
Alternativa C:
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativa D:
Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
Alternativa E:
A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.