Questão 842546

A Comissão de Concurso, órgão de natureza permanente incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 3 (três) membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Colégio de Procuradores e de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

A remuneração de magistério dos professores que vierem a ministrar cursos no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional que não sejam membros integrantes da carreira do Ministério Público do Tocantins, dar-se-á através de pro labore, fixado o seu valor por resolução do Colégio de Procuradores.

Os Centros de Apoio Operacionais são órgãos de apoio à atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, entre outros: estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área da atividade e que tenham atribuições comuns; remeter informações técnico-jurídicas sem caráter vinculativo aos órgãos ligados à sua atividade.

Os estagiários do Ministério Público, estudantes de Curso Superior, após credenciamento, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de atividades de aprendizado extracurricular, por período não superior a (3) três anos, sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

As decisões da Comissão de Concurso serão tomas por maioria absoluta de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate.