Questão 842498

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis e os bens de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.