Questão 842486

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 842486

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa B:
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.
Alternativa C:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.