Questão 842485

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 842485

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a alternativa verdadeira:

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação.
Alternativa B:
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa C:
É privativo de brasileiro nato o cargo de Procurador Geral da República.
Alternativa D:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.