Questão 842429

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 842429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Eficiência

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Alternativa A:
Facultatividade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
Alternativa B:
Atuação conforme a discricionariedade e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa C:
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Alternativa D:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que mais benéfica.
Alternativa E:
Inércia do processo administrativo e proibição de cobrança de despesas processuais.