Questão 842398

Com base na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 que institui a lei orgânica nacional do Ministério Público e dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, responda às questões 21 e 22.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado;

II. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais;

III. Tendo como princípios institucionais a unidade e a independência funcional;

IV. Submetendo-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, ao controle externo do Poder Executivo;

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