Questão
ID 842375Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), julgue os itens a seguir, relativos às prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual.
I Os membros do Ministério Público têm foro especial de julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, no tribunal de justiça de seu estado.
II A apuração, na fase investigatória, de crime imputado a membro do Ministério Público pode ser feita pela autoridade policial.
III Os membros do Ministério Público podem transitar livremente por quaisquer cartórios ou secretarias judiciárias.
IV Um membro do Ministério Público, quando testemunha em processo, tem direito a ser ouvido em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz.
V Ao promotor confere-se a possibilidade de exame e cópia de qualquer processo, ainda que em tramitação em tribunal.
A quantidade de itens certos é