Questão 842373

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 842373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

São servidores públicos as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício ou estatutário, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção correta a respeito de servidores públicos.

Alternativa A:
A lei poderá criar cargo em comissão apenas para o exercício de funções técnico-científicas, de direção ou de assessoramento.
Alternativa B:
O provimento derivado em cargo público é inconstitucional.
Alternativa C:
A aposentadoria espontânea do empregado de sociedade de economia mista extingue seu contrato de trabalho.
Alternativa D:
O direito à advocacia fora do exercício da função dos advogados públicos não pode ser atingido por norma que venha, posteriormente, exigir dedicação exclusiva, ante a existência de direito adquirido.
Alternativa E:
A nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública sem prévio concurso público impede o empregado de receber os salários pelo período trabalhado.

Estatísticas Cadernos

Questão 842373

Continue estudando na plataforma