Questão 842371

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 842371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dação em Pagamento

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Alternativa B:
A desafetação de bem de uso especial pode dar-se pelo não-uso prolongado, independentemente de ato expresso.
Alternativa C:
Os bens dominicais da administração direta podem ser hipotecados para garantia de dívida.
Alternativa D:
A alienação de bens imóveis do estado do Tocantins, de qualquer área, por ser ato de competência do Poder Executivo, independe de autorização da Assembléia Legislativa.
Alternativa E:
Os bens da administração pública não podem ser objeto de dação de pagamento.