Questão
ID 84237Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta: