Questão 842368

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 842368

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Considerando o modelo de organização do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O plebiscito às populações interessadas é condição necessária à criação de município.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
Alternativa C:
Em matéria de legislação concorrente, o estado está autorizado a legislar plenamente, na ausência de normas gerais da União.
Alternativa D:
D É vedada a criação de tribunal de contas municipal para o exercício do controle externo.
Alternativa E:
E É causa de intervenção federal a inobservância da forma republicana e do sistema representativo por qualquer município.