Questão 842367

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 842367

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido

Alternativa A:
a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.
Alternativa B:
habeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal.
Alternativa C:
a garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal.
Alternativa D:
a condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade.
Alternativa E:
a quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.