Questão 842366

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 842366

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Em relação à disciplina da atual ordem econômica e financeira e sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As taxas de juros reais estão limitadas a 12% ao ano, mas essa norma constitucional depende de regulação por lei complementar para ter eficácia plena.
Alternativa B:
Sociedade de economia mista, ainda quando explore serviço sob monopólio da União, está sujeita ao regime de penhora de seus bens.
Alternativa C:
A atividade econômica desenvolve-se sempre no regime da livre iniciativa e, por essa razão, sujeita-se ao regime privado, abrangendo os serviços públicos que sejam concedidos e permitidos.
Alternativa D:
A concessão de serviço público remunerado por sua utilização impõe a adoção do regime tributário, exclusivamente por meio de taxa.
Alternativa E:
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem direito à execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.