Questão 842363

O estado do Tocantins edita medidas provisórias com autorização do STF fundada no entendimento de que está implícita, na Constituição Federal, tal competência do governador, independentemente de previsão constitucional local.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa congressual são tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

leis complementares editadas antes da promulgação da Constituição Federal podem ter sido recepcionadas como leis ordinárias, porque o quórum de aprovação daquelas é maior; já a recepção das leis ordinárias como complementares esbarra no óbice formal decorrente do seu simplificado processo legislativo.

A regra que versa sobre a iniciativa privativa do Presidente da República para deflagrar processo de elaboração de leis que disponham sobre remuneração dos servidores públicos é de observância obrigatória nos estados, não podendo as constituições locais permitir iniciativa parlamentar para a hipótese.

As emendas constitucionais são aprovadas em dois turnos de votação, necessitando do voto de mais de 65% dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional.