Questão 842361

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 842361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Acerca da competência da justiça federal e da justiça estadual, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As ações de acidentes de trabalho ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somente são processadas na justiça estadual se a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Alternativa B:
Todas as causas em que a União ou suas autarquias forem autoras ou rés são de competência da justiça federal.
Alternativa C:
Quando editados com poder de império, os mandados de segurança contra atos emanados de diretores da PETROBRAS S.A. sujeitam-se à competência da justiça federal.
Alternativa D:
Não são da competência da justiça federal as causas trabalhistas cujo dissídio se estabeleça entre empresa pública federal e seus empregados.
Alternativa E:
Os crimes praticados com ofensa aos bens e serviços da União podem ser processados na justiça estadual, se a lei de organização judiciária do estado assim dispuser e se o local do crime não for sede de vara federal.